Precatórios são uma espécie de requisição de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações públicas, o pagamento de valores devidos acima de 60 salários mínimos por beneficiário, após condenação definitiva em processos judiciais.
Simplificando, um precatório é como um cheque expedido pelo poder público para que as pessoas que o processaram e obtiveram êxito em suas ações, recebam seus créditos. O artigo 100 da Constituição Federal determina que os pagamentos dos precatórios devidos pelas Fazendas Públicas (Federal, Estaduais, Distrital e Municipais), ocorram exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação.
Assim, após a expedição de um precatório ele é cadastrado no Tribunal competente e entra em uma espécie de fila, onde os mais antigos são pagos primeiro que os mais recentes. Uma coisa a ser observada é que essas filas são formadas anualmente, mas em virtude da obrigação desses créditos estarem previstos nas leis orçamentárias, as filas são formadas entre o dia 02/07 de um ano até o dia 01/07 do consecutivo, desta forma, as requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte, podendo serem pagas até 31/12 do ano para o qual foi orçado.
Após a expedição de um precatório, muitas pessoas por já terem aguardado vários anos o andamento do processo, decidem não mais esperar o recebimento de seu crédito e optam pelo recebimento antecipado, através de empresas especializadas. Mas, para que o processo ocorra sem problemas, alguns cuidados devem ser tomados, por isso nosso escritório possui parceria com uma das empresas mais renomadas e realiza a auditoria do precatório e faz todo o acompanhamento junto ao cliente para que todo o tramite seja tranquilo e totalmente lícito.
Para saber mais sobre como funcionam os precatórios ou sobre os procedimentos para a venda, consulte nossa esquipe especializada, que está pronta para te atender.